Termos de Uso — Passageiro

1. Aceitação e Partes

Estes Termos de Uso ("Termos") constituem um contrato entre você ("Usuário", "Passageiro" ou "você") e a BoraUm Tecnologia LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 65.236.729/0001-07 ("BoraUm", "nós"), com sede no Brasil, e regulam o acesso e uso dos aplicativos, sites e serviços da BoraUm (conjuntamente, a "Plataforma").

Ao criar uma conta, marcar a opção de aceite no cadastro ou utilizar a Plataforma, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência. Se você não concordar, não utilize a Plataforma.

O aceite é registrado eletronicamente (data, hora, versão dos Termos, endereço IP e identificador do dispositivo), e esse registro constitui prova válida da contratação, nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e da MP nº 2.200-2/2001.

2. Definições

• Motorista Parceiro: profissional autônomo e independente, cadastrado na Plataforma, que presta serviços de transporte individual privado de passageiros por conta própria.
• Corrida: serviço de transporte solicitado pelo Usuário e prestado pelo Motorista Parceiro.
• Carteira BoraUm: conta de créditos pré-pagos do Usuário dentro da Plataforma, utilizável para pagamento de serviços.
• Tarifa Dinâmica: ajuste de preço em função do equilíbrio entre oferta de motoristas e demanda de passageiros em determinada região e horário.
• BoraCarros: funcionalidade de intermediação de aluguel de veículos entre particulares (proprietário e locatário), por diária ou por hora.
• BoraUm+: programa de assinatura com benefícios na Plataforma.
• Conta Família: recurso que permite a um Usuário pagador vincular outros perfis (familiares) à sua forma de pagamento, com limites por ele definidos.

3. Natureza dos Serviços — Intermediação Tecnológica

A BoraUm é uma empresa de tecnologia que disponibiliza uma plataforma digital de intermediação, conectando Usuários a Motoristas Parceiros independentes e, no caso do BoraCarros, locatários a proprietários de veículos. A BoraUm:

• não é empresa de transporte, locadora de veículos, transportadora de cargas ou instituição financeira;
• não emprega os Motoristas Parceiros, que atuam com autonomia, sem subordinação, com veículos próprios ou por eles disponibilizados, definindo livremente seus horários e aceitando ou recusando solicitações;
• não é proprietária dos veículos anunciados no BoraCarros nem parte do contrato de locação celebrado entre particulares;
• atua na operação de tecnologia, intermediação de pagamentos, ferramentas de segurança e suporte.

O serviço de transporte é prestado diretamente pelo Motorista Parceiro ao Usuário, em conformidade com o regime de transporte individual privado por aplicativo (Lei nº 12.587/2012, alterada pela Lei nº 13.640/2018) e com a regulamentação municipal aplicável.

4. Elegibilidade e Cadastro

4.1 Idade mínima

A Plataforma destina-se a pessoas com 18 (dezoito) anos ou mais, plenamente capazes. Adolescentes a partir de 16 (dezesseis) anos somente poderão utilizar a Plataforma, onde tal recurso estiver disponível, mediante perfil vinculado à Conta Família de um responsável legal, que assume integral responsabilidade pelo uso, pelos pagamentos e pelo acompanhamento das viagens do menor. É proibido o transporte de menores desacompanhados fora desse recurso.

4.2 Cadastro

• Você deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas (nome, telefone, e-mail e, quando exigido, CPF ou documento de identificação válido no seu país).
• É permitida apenas uma conta por pessoa. Contas duplicadas, criadas com dados de terceiros ou para burlar bloqueios, promoções ou cobranças poderão ser suspensas ou encerradas, sem prejuízo da cobrança de valores devidos.
• Você é responsável pela guarda de suas credenciais e por toda atividade realizada na sua conta. Comunique imediatamente o suporte em caso de uso não autorizado.
• A BoraUm poderá exigir, a qualquer tempo, verificações de identidade (incluindo verificação documental e biométrica facial, com apoio de sistemas automatizados) como condição para criação, manutenção ou reativação da conta, conforme a Seção 20.

5. Corridas e Funcionalidades

5.1 Solicitação e correspondência

Ao solicitar uma Corrida, a Plataforma busca Motoristas Parceiros disponíveis na região. A BoraUm não garante disponibilidade de motoristas, tempo máximo de espera ou aceitação da solicitação, que depende da decisão autônoma de cada Motorista Parceiro e das condições locais de oferta.

5.2 PIN de embarque

Por segurança, a Plataforma pode exigir a confirmação de um código (PIN) no embarque. O Usuário não deve compartilhar o PIN antes de estar presencialmente no veículo correto. O embarque sem conferência de veículo, placa e motorista é de risco do Usuário.

5.3 Recursos opcionais

• Embarque Prioritário (Priority Pickup): mediante valor adicional exibido antes da confirmação, sua solicitação recebe prioridade na busca de motoristas. O adicional não é devolvido após a aceitação da corrida por um motorista.
• Espere & Economize (Wait & Save): desconto na tarifa em troca de tempo de espera potencialmente maior.
• Paradas adicionais, transporte de animais e demais recursos: quando disponíveis, podem implicar taxas adicionais exibidas antes da confirmação.

5.4 Itens esquecidos

A devolução de objetos esquecidos depende da colaboração do Motorista Parceiro. A Plataforma disponibiliza canal de contato, podendo ser aplicada taxa de devolução destinada ao motorista. A BoraUm não se responsabiliza pela guarda de pertences deixados em veículos, sem prejuízo do disposto na Seção 23.

6. Preços e Tarifa Dinâmica

6.1 O preço da Corrida considera, entre outros fatores: tarifa-base da categoria, distância e tempo estimados, tarifa mínima da região, pedágios, taxas de aeroporto (onde aplicável), recursos opcionais contratados e Tarifa Dinâmica em períodos de alta demanda.

6.2 O valor é exibido antes da confirmação da solicitação. Ao confirmar, você concorda com o preço apresentado. O valor final poderá ser ajustado se: (a) você alterar destino ou incluir paradas; (b) houver mudança relevante de rota a seu pedido; (c) incidirem taxas de espera, cancelamento ou no-show conforme a Seção 7; (d) houver pedágios ou taxas de acesso não estimáveis previamente.

6.3 A Tarifa Dinâmica, quando aplicável, é incorporada ao preço exibido antes da confirmação — você nunca pagará multiplicador surpresa não refletido na estimativa apresentada.

6.4 Erros manifestos de precificação (ex.: falha técnica que exiba valor manifestamente desproporcional) poderão ser corrigidos, com comunicação ao Usuário e direito de cancelamento sem ônus antes do início da viagem.

7. Cancelamento, No-show e Tempo de Espera

7.1 Cancelamento pelo Usuário

Você pode cancelar uma solicitação a qualquer momento. Poderá incidir taxa de cancelamento, calculada conforme o estágio da corrida e sempre informada na Plataforma:

• Antes da aceitação por um motorista: gratuito.
• Após a aceitação, dentro do período de tolerância exibido no aplicativo: gratuito.
• Após o período de tolerância, com o motorista em deslocamento ou já no local: taxa fixa por categoria, exibida no momento do cancelamento, destinada majoritariamente a compensar o deslocamento do Motorista Parceiro.
• Corrida já iniciada: cobrança proporcional à distância e ao tempo efetivamente percorridos.

7.2 Isenções automáticas

Não há taxa de cancelamento quando o cancelamento decorrer de culpa do Motorista Parceiro ou de falha da Plataforma, incluindo: atraso relevante do motorista em relação à estimativa, ausência de progresso no deslocamento do motorista, troca de corrida pelo motorista ("back-to-back"), veículo ou condutor divergente do informado, ou cancelamento pelo próprio motorista. Nesses casos, valores eventualmente cobrados serão estornados.

7.3 Taxa de espera

Após o período de cortesia no ponto de embarque (variável por categoria e exibido no aplicativo), poderá incidir taxa de espera por minuto. Taxa de espera e taxa de cancelamento não são cumulativas para o mesmo evento.

7.4 No-show (não comparecimento)

Se você não comparecer ao ponto de embarque dentro do prazo de espera da categoria contratada (contado a partir da chegada do motorista), a corrida poderá ser encerrada com cobrança de taxa de no-show equivalente à taxa de cancelamento aplicável.

7.5 Cancelamentos recorrentes

Padrões reiterados ou abusivos de cancelamento podem acarretar períodos de restrição temporária à solicitação de corridas e, em caso de reincidência grave ou fraude, suspensão da conta (Seção 21).

7.6 Débitos pendentes

Taxas devidas e não cobradas no ato (por exemplo, em corridas com pagamento em dinheiro) poderão ser registradas como pendência na conta e cobradas na próxima transação ou compensadas com créditos da Carteira, mediante exibição prévia do débito na Plataforma.

8. Pagamentos

8.1 Métodos aceitos

Conforme disponibilidade na sua região: Pix, cartões de crédito e débito (processados por parceiros de pagamento no Brasil e no exterior), Apple Pay, Google Pay, SuperBora Pay (conta ou cartão SuperBora), saldo da Carteira BoraUm e dinheiro (pago diretamente ao motorista). A BoraUm utiliza processadores de pagamento terceirizados e não armazena dados completos de cartão em seus servidores.

8.2 Autorizações e pré-reservas

Para corridas pagas com cartão ou carteiras digitais, a BoraUm poderá realizar pré-autorização (reserva temporária) do valor estimado antes ou durante a corrida. A captura ocorre pelo valor final; diferenças de pré-autorização são liberadas conforme prazos da bandeira/emissor.

8.3 Falha de pagamento e contestações

• Você garante que os métodos de pagamento cadastrados são de sua titularidade ou que possui autorização do titular, respondendo pelo uso indevido.
• Em caso de falha de cobrança, a BoraUm poderá tentar novamente a cobrança no mesmo ou em outro método cadastrado e registrar o valor como pendência.
• Contestações de cobrança (chargebacks) consideradas infundadas após apuração, ou utilizadas como mecanismo de fraude, podem levar à suspensão da conta e à cobrança dos valores por outros meios admitidos em lei.

8.4 Recibos

Os recibos das corridas ficam disponíveis no aplicativo e/ou são enviados ao e-mail cadastrado.

9. Carteira BoraUm

9.1 A Carteira BoraUm é uma facilidade de pré-pagamento para uso exclusivo dentro da Plataforma. Os créditos não constituem depósito bancário, não rendem juros ou correção e não são transferíveis a terceiros, salvo recursos expressos da Plataforma (ex.: presentes — Seção 13).

9.2 Recargas e multimoeda: a Carteira pode manter saldos em mais de uma moeda. Quando o pagamento de um serviço em determinada moeda utilizar saldo mantido em outra, será aplicada conversão pela taxa de câmbio praticada pela Plataforma no momento da transação, exibida de forma transparente.

9.3 Reembolsos: estornos de corridas e serviços poderão ser realizados, a critério da forma original de pagamento ou da política aplicável, em crédito na Carteira ou no método de pagamento original. Reembolsos de valores pagos com saldo da Carteira retornam à Carteira.

9.4 Resgate: créditos adquiridos onerosamente (recarga paga) podem ser objeto de devolução mediante solicitação ao suporte, descontadas tarifas de processamento de terceiros, quando houver. Créditos promocionais (bônus, cupons, cortesias) não são conversíveis em dinheiro, não são reembolsáveis e podem ter prazo de validade próprio, informado na concessão.

9.5 Em caso de suspeita fundada de fraude, a BoraUm poderá bloquear cautelarmente a utilização do saldo até a conclusão da apuração, assegurada resposta ao Usuário em prazo razoável.

10. Uso Internacional e Multimoeda

10.1 A Plataforma pode estar disponível fora do Brasil. Nesses casos, os preços são exibidos e cobrados na moeda local da corrida, calculados a partir de parâmetros locais (tarifa mínima do país, taxas de aeroporto, pedágios e câmbio de referência atualizado).

10.2 Tarifas internacionais podem incluir taxas locais específicas (ex.: taxa de acesso a aeroporto), sempre refletidas no preço exibido antes da confirmação.

10.3 O Usuário é responsável por eventuais tributos, tarifas de IOF, spread ou taxas de conversão cobradas pelo seu banco ou emissor de cartão em transações internacionais.

10.4 O uso da Plataforma no exterior sujeita-se também às leis locais aplicáveis ao serviço de transporte naquele território.

11. Cupons, Promoções e Indicações

11.1 Cupons, descontos, cashback e benefícios promocionais são mera liberalidade, têm condições, prazo de validade e limites próprios (informados na divulgação) e podem ser modificados ou descontinuados a qualquer tempo, respeitados os benefícios já creditados.

11.2 É proibido e configura fraude, sujeitando o Usuário ao cancelamento dos benefícios, cobrança dos valores indevidamente descontados e suspensão da conta:

• criar múltiplas contas (inclusive com o mesmo dispositivo, cartão, telefone ou documento) para reutilizar promoções de primeiro uso;
• usar cupons em conluio com motoristas, simular corridas ou manipular o sistema de indicações;
• comercializar, transferir ou publicar cupons pessoais e intransferíveis fora dos canais autorizados.

11.3 A Plataforma utiliza sistemas automatizados antifraude que correlacionam dispositivo, métodos de pagamento e padrões de uso para validar a elegibilidade a promoções (ver Seção 20).

11.4 Bônus de indicação são creditados somente após o cumprimento integral das condições da campanha (ex.: primeira corrida válida do indicado) e podem ser revertidos em caso de fraude ou cancelamento/estorno da corrida qualificadora.

12. BoraUm Família

12.1 A Conta Família permite que um Usuário ("Organizador") vincule perfis de familiares e pague pelas corridas deles com seus métodos de pagamento, podendo definir limites de gasto e acompanhar viagens, conforme funcionalidades disponíveis.

12.2 O Organizador é responsável por todas as despesas geradas pelos perfis vinculados enquanto durar o vínculo, bem como pelo cumprimento destes Termos pelos membros, incluindo menores sob sua responsabilidade (Seção 4.1).

12.3 O Organizador pode remover membros a qualquer momento; corridas já iniciadas até a remoção permanecem sob sua responsabilidade financeira.

13. Presentes e Créditos Presenteados

13.1 A Plataforma pode permitir o envio de créditos de presente a terceiros, inclusive por número de telefone.

13.2 Créditos enviados a destinatário que não os resgatar no prazo de 90 (noventa) dias serão automaticamente estornados ao remetente (na Carteira ou no método de pagamento original, conforme o caso).

13.3 O remetente é responsável pela exatidão dos dados do destinatário. Presentes resgatados pelo destinatário correto indicado não são reversíveis.

14. BoraUm+ (Assinatura)

14.1 O BoraUm+ é um programa de assinatura com benefícios descritos na página da oferta (ex.: descontos, cashback e vantagens em serviços), cobrado de forma recorrente no período (mensal ou outro) informado na contratação.

14.2 A renovação é automática até o cancelamento, que pode ser feito a qualquer momento pelo aplicativo, com efeitos ao fim do ciclo vigente — os benefícios permanecem ativos até lá. Não há devolução proporcional do período já iniciado, salvo falha na prestação imputável à BoraUm.

14.3 Contratações realizadas exclusivamente por meio eletrônico admitem arrependimento em até 7 (sete) dias corridos da contratação, com devolução integral, nos termos do art. 49 do CDC, descontados benefícios financeiros já efetivamente utilizados no período.

14.4 Alterações de preço da assinatura serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e valerão apenas a partir do ciclo seguinte, facultado o cancelamento.

15. Entregas e Pacotes

15.1 A funcionalidade de entregas conecta o Usuário a parceiros independentes para coleta e entrega de itens. O Usuário (remetente) declara ser proprietário ou possuidor legítimo dos itens e responsável pelo seu conteúdo.

15.2 É proibido enviar: dinheiro em espécie acima de valores razoáveis, armas, drogas e substâncias ilícitas, materiais inflamáveis/explosivos/perigosos, animais, medicamentos controlados sem documentação, itens perecíveis sem acondicionamento adequado, documentos ou bens de terceiros sem autorização, e qualquer item cujo transporte viole a lei.

15.3 Respeite os limites de dimensão, peso e valor informados no aplicativo. Para itens de valor relevante, o Usuário deve declarar o valor quando a funcionalidade estiver disponível; itens não declarados são considerados de valor ordinário para fins de eventual ressarcimento.

15.4 O destinatário indicado é responsabilidade do remetente. Entregas confirmadas no endereço e destinatário indicados consideram-se concluídas.

16. BoraCarros — Aluguel de Veículos entre Particulares

16.1 O BoraCarros intermedeia a locação de veículos entre particulares (proprietário-anunciante e locatário), por diária ou por hora, com preço que pode ser dinâmico. O contrato de locação é celebrado diretamente entre as partes; a BoraUm fornece a tecnologia, a intermediação do pagamento e ferramentas de apoio (vistoria digital, caução, suporte).

16.2 Requisitos do locatário

• Ser maior de 18 anos (ou idade superior, se exigida no anúncio), com CNH válida e compatível com a categoria do veículo;
• Passar pelas verificações de identidade e antifraude da Plataforma;
• Possuir método de pagamento válido para diária/hora, caução e eventuais cobranças posteriores.

16.3 Caução

Poderá ser exigida caução (pré-autorização ou cobrança reembolsável) no valor informado antes da confirmação, destinada a cobrir danos, multas, combustível faltante, atraso na devolução e demais encargos do período de locação. O saldo não utilizado é liberado/estornado após a devolução e conferência do veículo, nos prazos do meio de pagamento.

16.4 Vistoria

A retirada e a devolução do veículo são acompanhadas de vistoria registrada na Plataforma (fotos/checklist). O locatário deve registrar na retirada qualquer avaria preexistente; avarias constatadas na devolução e não registradas na retirada presumem-se ocorridas durante a locação, admitida prova em contrário.

16.5 Responsabilidades do locatário

• Usar o veículo com diligência, exclusivamente para fins lícitos, sendo vedado sublocar, emprestar a terceiros não habilitados, participar de competições, transportar cargas perigosas ou utilizar o veículo para fins não previstos no anúncio;
• Responder por multas, infrações, pedágios, taxas e tributos gerados no período da locação, autorizando a cobrança correspondente nos métodos de pagamento cadastrados, com apresentação do comprovante;
• Responder pelos danos causados ao veículo no período da locação, até o limite do efetivo prejuízo apurado (orçamentos/vistoria), bem como por perda total, furto ou roubo decorrentes de culpa sua (ex.: veículo deixado aberto, chave no contato), na forma da lei;
• Devolver o veículo no local, data, hora e condições (incluindo combustível) pactuados; atraso enseja cobrança proporcional e, conforme o caso, taxa de atraso informada no anúncio.

16.6 Responsabilidades do proprietário

O proprietário-anunciante é responsável pela veracidade do anúncio, pela regularidade documental do veículo (licenciamento, IPVA) e por entregá-lo em condições adequadas de uso e manutenção. A BoraUm pode remover anúncios e descadastrar veículos a seu critério, especialmente por questões de segurança.

16.7 Sinistros e seguro

O Usuário deve verificar no anúncio a existência e abrangência de cobertura securitária. Em caso de acidente, furto ou roubo, o locatário deve comunicar imediatamente a Plataforma e as autoridades (boletim de ocorrência), sob pena de responder pelos prejuízos decorrentes da omissão.

17. Conduta do Usuário — Práticas Proibidas

Ao usar a Plataforma, você se compromete a tratar motoristas, entregadores, proprietários e demais usuários com respeito, e a não:

• praticar assédio, discriminação, violência, ameaça ou importunação de qualquer natureza;
• portar ou transportar armas, drogas ilícitas ou itens perigosos; consumir álcool ou fumar no veículo sem consentimento do motorista;
• viajar sem cinto de segurança, exceder a lotação do veículo ou transportar crianças sem o dispositivo de retenção exigido por lei (responsabilidade do Usuário providenciar);
• danificar ou sujar deliberadamente o veículo (taxas de limpeza/reparo comprovadas poderão ser cobradas);
• fraudar, simular corridas, manipular GPS, usar a conta de terceiros ou ceder sua conta;
• usar a Plataforma para atividades ilícitas, incluindo transporte de bens de origem criminosa;
• contatar motoristas fora da Plataforma para combinar corridas "por fora" intermediadas pelo aplicativo;
• realizar engenharia reversa, scraping, acesso automatizado não autorizado, exploração de vulnerabilidades ou qualquer interferência na infraestrutura da Plataforma (sem prejuízo das sanções da Lei nº 12.737/2012);
• publicar conteúdo falso, difamatório ou que viole direitos de terceiros nas avaliações e canais da Plataforma.

A violação destas regras autoriza as medidas da Seção 21, além da responsabilização civil e criminal cabível.

18. Segurança

18.1 A Plataforma disponibiliza ferramentas de segurança que podem incluir: PIN de embarque, botão de emergência (SOS) com acionamento de contatos de confiança por SMS, compartilhamento de viagem em tempo real, detecção automática de anomalias na viagem (ex.: paradas longas inesperadas, com verificação proativa de bem-estar) e verificação de identidade de motoristas (documentos, antecedentes e biometria, conforme a lei).

18.2 Gravação de áudio/vídeo: onde o recurso estiver disponível e habilitado, trechos de áudio da viagem poderão ser gravados de forma criptografada, acessíveis apenas mediante denúncia ou incidente de segurança, conforme detalhado na Política de Privacidade. O uso do recurso é sinalizado na Plataforma.

18.3 As ferramentas de segurança são recursos de apoio e não substituem os serviços públicos de emergência (190/192/193). Em situação de risco, acione as autoridades.

18.4 Cadastre e mantenha atualizado um contato de emergência para o pleno funcionamento dos recursos de segurança.

19. Avaliações e Conteúdo do Usuário

19.1 O sistema de avaliações mútuas é essencial à confiança da comunidade. Avaliações devem ser verídicas e respeitosas; a BoraUm pode remover conteúdo que viole estes Termos ou a lei.

19.2 Ao enviar conteúdo à Plataforma (avaliações, fotos de vistoria, mensagens de suporte), você concede à BoraUm licença gratuita, não exclusiva e pelo prazo legal de retenção, para armazenar, reproduzir e utilizar esse conteúdo na operação do serviço, em apurações internas e na defesa em processos, observada a Política de Privacidade.

20. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais pela BoraUm observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está detalhado na Política de Privacidade. Em resumo:

20.1 O que coletamos

• Cadastro: nome, telefone, e-mail, CPF/documento (quando exigido), foto de perfil;
• Localização (GPS): durante o uso do aplicativo e das corridas, essencial à prestação do serviço;
• Uso e telemetria: dados de dispositivo, registros de acesso (IP, data/hora — guarda obrigatória pelo Marco Civil), interações no aplicativo, registros de erro e desempenho;
• Pagamento: dados tokenizados processados por parceiros; não armazenamos número completo de cartão;
• Segurança: gravações de áudio de viagens (quando o recurso estiver ativo — Seção 18.2), registros de incidentes, dados biométricos faciais para verificação de identidade, quando aplicável;
• Antifraude: identificadores de dispositivo, padrões de uso e sinais de risco analisados por sistemas automatizados, inclusive com apoio de inteligência artificial, no cadastro e durante o uso.

20.2 Bases legais

Tratamos dados com fundamento em: execução de contrato (prestação do serviço, pagamentos), cumprimento de obrigação legal (guarda de registros, obrigações fiscais), legítimo interesse (segurança da plataforma, prevenção a fraudes, melhoria do serviço — sempre com teste de balanceamento), proteção da vida e da incolumidade física (recursos de emergência) e consentimento (quando exigido, ex.: comunicações de marketing, que podem ser revogadas a qualquer tempo).

20.3 Decisões automatizadas

Verificações antifraude e de identidade podem envolver decisões automatizadas. Você tem direito de solicitar revisão humana de decisões automatizadas que afetem seus interesses (art. 20 da LGPD), pelo canal do DPO.

20.4 Seus direitos

Você pode, a qualquer tempo: confirmar a existência de tratamento, acessar e corrigir seus dados, solicitar portabilidade, anonimização ou eliminação (ressalvadas as retenções legais), revogar consentimentos e obter informações sobre compartilhamentos. Exercício pelo Portal de Dados Pessoais (DPO) ou por [email protected], com resposta em até 15 dias.

20.5 Retenção e compartilhamento

Dados são mantidos pelo tempo necessário às finalidades e aos prazos legais (ex.: registros de acesso por 6 meses — Marco Civil; documentos fiscais por 5 anos). Compartilhamos dados apenas com: motoristas/parceiros (o estritamente necessário à corrida — primeiro nome, ponto de embarque/destino, avaliação), processadores de pagamento, prestadores de serviço sob contrato, autoridades mediante obrigação legal ou ordem judicial, e em operações societárias, com aviso. Não vendemos dados pessoais.

21. Suspensão, Banimento e Encerramento da Conta

21.1 A BoraUm poderá aplicar, de forma proporcional à gravidade e à reincidência: advertência, restrição temporária de funcionalidades, suspensão da conta ou encerramento definitivo (banimento), nos casos de: fraude (incluindo fraude promocional e de pagamento), violação destas regras de conduta, agressão ou assédio a motoristas/usuários, inadimplência reiterada, uso de documentos falsos, cancelamentos abusivos recorrentes, chargebacks fraudulentos ou risco à segurança da comunidade.

21.2 Em situações de risco grave ou fraude evidente, a suspensão poderá ser imediata e cautelar. Nos demais casos, o Usuário será comunicado com a indicação do motivo e poderá apresentar defesa/recurso pelos canais de suporte, com revisão humana.

21.3 O encerramento da conta não exime o Usuário de quitar débitos pendentes, nem impede a BoraUm de reter registros pelo prazo legal e de adotar medidas judiciais cabíveis.

21.4 Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo aplicativo ou suporte. Saldo de Carteira adquirido onerosamente será devolvido conforme a Seção 9.4; créditos promocionais são cancelados.

21.5 Contas inativas por período prolongado poderão ser desativadas mediante aviso prévio ao e-mail cadastrado, preservados os direitos sobre saldos onerosos.

22. Propriedade Intelectual e Licença de Uso

22.1 A marca BoraUm, logotipos, aplicativos, sites, código-fonte, bases de dados, design, textos, algoritmos e demais ativos da Plataforma são de titularidade da BoraUm ou de seus licenciantes, protegidos pelas Leis nº 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98.

22.2 A BoraUm concede a você uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para uso pessoal e não comercial dos aplicativos, exclusivamente conforme estes Termos. É vedado copiar, modificar, distribuir, sublicenciar, descompilar ou criar obras derivadas da Plataforma.

22.3 Nada nestes Termos transfere a você qualquer direito de propriedade intelectual da BoraUm.

23. Responsabilidade da BoraUm e Limitações

23.1 A BoraUm responde, na forma do Código de Defesa do Consumidor, pelos serviços de tecnologia e intermediação que presta diretamente. Nada nestes Termos exclui ou reduz direitos que a legislação brasileira assegura ao consumidor de forma inderrogável.

23.2 Atos de terceiros independentes: os serviços de transporte, entrega e locação são prestados por terceiros independentes (Motoristas Parceiros, entregadores, proprietários de veículos), únicos responsáveis pela condução, pelo veículo e pela execução do serviço contratado. A BoraUm não garante qualidade, pontualidade ou resultado do serviço prestado por esses terceiros, sem prejuízo de manter processos de cadastro, verificação e ferramentas de segurança, e de apurar e mediar reclamações.

23.3 Disponibilidade: a Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra", podendo sofrer indisponibilidades por manutenção, falhas de telecomunicações, energia, serviços de mapa/terceiros ou eventos fora do controle razoável da BoraUm. A BoraUm emprega esforços comerciais razoáveis para manter o serviço estável, mas não garante operação ininterrupta ou livre de erros.

23.4 Exclusões: na máxima extensão permitida em lei, a BoraUm não responde por: (a) danos decorrentes de caso fortuito, força maior ou fato exclusivo de terceiro estranho à Plataforma; (b) lucros cessantes, perda de chance e danos indiretos não relacionados a defeito do serviço de intermediação; (c) acordos celebrados diretamente entre Usuário e terceiros fora da Plataforma; (d) conteúdo gerado por outros usuários; (e) perda de dados causada por dispositivo, conexão ou software do Usuário.

23.5 Eventual reparação devida pela BoraUm em razão de defeito do serviço de intermediação observará a efetiva extensão do dano comprovado, nos termos da lei. Esta cláusula não se aplica a hipóteses de dolo ou culpa grave, nem afasta a responsabilidade prevista em normas de ordem pública.

23.6 As limitações desta Seção aplicam-se na medida em que admitidas pela legislação brasileira; havendo conflito com norma de ordem pública (CDC), prevalece a norma, conservando-se a cláusula no que for válido.

24. Indenização pelo Usuário

Você concorda em indenizar e manter a BoraUm, seus sócios, administradores e colaboradores indenes de perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: (a) violação destes Termos ou da lei por você; (b) conteúdo que você fornecer; (c) uso indevido da Plataforma ou da conta sob sua responsabilidade; (d) danos que você causar a motoristas, proprietários de veículos, terceiros ou aos seus bens, inclusive na locação de veículos (Seção 16). Este dever de indenizar não se aplica na medida em que o dano decorra de conduta da própria BoraUm.

25. Força Maior

Nenhuma das partes responderá por descumprimento causado por caso fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil), incluindo, exemplificativamente: desastres naturais, pandemias, guerras, atos governamentais, greves gerais, interrupções de telecomunicações, falhas generalizadas de energia ou de infraestrutura de internet e ataques cibernéticos de grande escala, enquanto perdurarem seus efeitos.

26. Alterações destes Termos

26.1 A BoraUm poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, regulatórias, de funcionalidades ou de modelo de negócio. Cada versão possui número e data de vigência indicados no topo desta página.

26.2 Alterações materiais (que criem ônus relevantes, alterem preços de assinatura ou reduzam direitos) serão comunicadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias por aviso no aplicativo e/ou e-mail. Se você não concordar, poderá encerrar sua conta antes da vigência, sem penalidade; o uso da Plataforma após a vigência constitui aceitação da nova versão.

26.3 Alterações não materiais (correções de redação, esclarecimentos) vigoram a partir da publicação.

26.4 Versões anteriores podem ser solicitadas ao suporte.

27. Disposições Gerais

• Independência das cláusulas: a invalidade de qualquer disposição não afeta as demais, que permanecem em vigor; a cláusula inválida será substituída por outra válida de efeito econômico equivalente, quando possível.
• Não renúncia: a tolerância quanto a descumprimentos não constitui renúncia ao direito de exigir o cumprimento.
• Cessão: você não pode ceder sua posição contratual; a BoraUm poderá cedê-la em operações societárias (fusão, aquisição, reorganização), com comunicação aos Usuários.
• Comunicações: consideram-se válidas as comunicações feitas pelo aplicativo (push/in-app), e-mail ou telefone cadastrados. Mantenha seus dados de contato atualizados.
• Acordo integral: estes Termos, a Política de Privacidade e os termos específicos de funcionalidades (quando houver) constituem o acordo integral entre as partes sobre o uso da Plataforma.
• Idioma: em caso de divergência entre traduções, prevalece a versão em português do Brasil.

28. Solução de Conflitos, Legislação e Foro

28.1 Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

28.2 Solução amigável: antes de qualquer medida judicial, recomendamos contatar o suporte da Plataforma. A BoraUm também participa de plataformas oficiais de resolução de conflitos de consumo (ex.: consumidor.gov.br).

28.3 Mediação e arbitragem facultativas: as partes poderão, de comum acordo e por iniciativa do Usuário quando se tratar de relação de consumo, submeter controvérsias à mediação ou à arbitragem (Lei nº 9.307/96). Nada nesta cláusula obriga o consumidor à arbitragem nem o impede de recorrer ao Poder Judiciário ou aos Juizados Especiais.

28.4 Foro: fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para as controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvado, nas relações de consumo, o direito do Usuário de optar pelo foro do seu próprio domicílio, conforme o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

29. Contato

• Suporte: chat no aplicativo ou [email protected]
• Privacidade / Encarregado de Dados (DPO): Portal de Dados Pessoais ou [email protected]
• Razão social: BoraUm Tecnologia LTDA — CNPJ 65.236.729/0001-07